A Assembleia Legislativa aprovou ontem, por 35 votos contra 13, o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025, após cerca de 3h30min de debates no Parlamento. O texto tem diferenciações, entre elas a destinação de recursos para a reconstrução do Estado após a tragédia climática de maio.

A proposta traz a previsão de investimentos totais de R$ 4,3 bilhões em 2025. Deste valor total, R$ 1,2 bilhão está destinada especificamente para a secretaria da Reconstrução Gaúcha. A pasta foi criada para gerir, entre outros, os recursos que o governo do Estado não repassou ao governo federal em função da suspensão temporária da dívida com a União.

Assim, não consta na peça a cifra destinada para esse pagamento. Em função da catástrofe que atingiu o Estado em maio, o Congresso aprovou a suspensão da dívida e a cifra direcionada às parcelas está alocada na pasta de Reconstrução – mais especificamente, no Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs).

O projeto enviado pelo governador Eduardo Leite (PSDB) estima as receitas para o próximo ano em R$ 83,778 bilhões e as despesas em R$ 86,606 bilhões, projetando um déficit de R$ 2,8 bilhões. O texto não considera, por exemplo, os cerca de R$ 6,5 bilhões oriundos da União que serão aplicados para obras de reconstrução no Estado. Esta cifra deve ser utilizada em um fundo federal que terá co-gestão do Estado. Também não prevê algumas variáveis, como inflação e mudanças na tributação.

Foram aprovadas 1.122 emendas de deputados, com indicação para destinação de recursos. Cada parlamentar tem direito a R$ 2 milhões de reais e as emendas foram votadas e apresentadas na Comissão de Finanças. Diferente do Orçamento da União, entretanto, elas não são impositivas. Ou seja, o governo do Estado não precisa obrigatoriamente executá-las.

Cumprindo o roteiro, oposição marcou posicionamento

“A possibilidade do déficit (se cumprir) é quase zero. A estratégia é colocar lei orçamentária dizendo que vai dar déficit, mas no fim do resultado orçamentário ter superávit e o governo, através de decretos, governa”, definiu Pepe Vargas (PT). O deputado, que acusou o orçamento de “irreal”, afirmou ainda que há descumprimento da lei por parte do governo do Estado com a não aplicação dos valores mínimos constitucionais em Educação (25%) e Saúde (12%). Ao que o governo responde que, para isso, há parecer da Procuradoria-Geral da República que valida os percentuais gastos.

Parecer esse que também é alvo de questionamentos. Segundo Miguel Rossetto (PT) não houve discussão sobre esse acordo entre Procuradoria e Assembleia. “Ele carece de legitimidade e autoriza os governos a ficarem mais 15 anos sem cumprir a Constituição. A escola pública vai sobreviver ficando mais 15 anos sem receber o investimento mínimo exigido pela Constituição? Este acordo é um desastre”.

Oposto no espectro ideológico, Felipe Camozzato (Novo) vai de encontro com as críticas da bancada de esquerda, ainda que sob outros argumentos. O deputado alega que a peça “traz uma abordagem incorreta sobre a reconstrução que o Estado precisa”. Questionando a falta de transparência do R$ 1,2 bilhão destinados para investimentos na Secretaria de Reconstrução. “Não dá um desdobramento do que tem dentro. Quais pontes são? Quais estradas? Qual o calendário? Hidrovia? Sistemas de proteção contra cheias? Não temos essas informações”.

Enchentes justificam recursos quadriplicados para segurança

Segunda pasta que mais receberá investimentos, a Segurança Pública terá mais de R$ 1 bilhão no caixa para melhorias. O valor mais de quatro vezes maior do que o previsto para área na LOA de 2024. A justificativa do governo para cifra expressiva é de que a atuação das forças de segurança durante as enchentes deixaram evidente o trabalho dos órgãos de Segurança e, com isso, a necessidade de modernizar aparelhamento.

Fonte: Correio do Povo