Municípios comemoram alívio com PEC 66, mas servidores são afetados

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados aprovaram, em um e dois turnos, respectivamente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, que parcela as dívidas previdenciárias dos municípios e limita o pagamento anual de precatórios.

A proposta parcela em 25 anos as dívidas previdenciárias dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também regra o pagamento de precatórios, vinculando à Receita Corrente Líquida (RCL) de cada cidade, que deverá efetuar o pagamento entre 1% e 5% de sua respectiva arrecadação.

O texto original, que teve origem na Confederação Nacional dos Municípios (CNM), sofreu alterações na Câmara e no Senado. A União e os estados “pegaram carona” na PEC e terão as mesmas regras dos municípios em relação ao pagamento de precatórios. O impacto financeiro em todo o país pode ultrapassar R$ 1,5 trilhão, segundo a entidade.

Na prática, a medida alivia estados e municípios, ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com mais prazo. Também ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal ao retirar parte desses gastos do teto de despesas. A PEC ainda precisa de nova votação no Senado para passar a valer. A apreciação em segundo turno está prevista para a primeira semana de agosto.“Na votação do Senado, na última hora, colocaram os estados junto na questão da previdência. No fim, todo mundo pegou carona. Foi estendida a questão do pagamento de precatórios para os estados e para a União. Ainda estamos fazendo os cálculos, mas somando a dívida geral do INSS com os precatórios (dos municípios, estados e União), o valor deve passar de R$ 1,5 trilhão”, afirmou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Diego Nuñez | Correio do Povo