Garantia de alimentos para mulheres vítimas de violência está na pauta da CAE

Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) um projeto de lei que garante o fornecimento de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar (PL 996/2023). A reunião da comissão está marcada para terça-feira (22), às 10h. Da senadora Teresa Leitão (PT-PE), a matéria conta com o apoio da relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE).

O projeto insere na Lei 11.346, de 2006, que instituiu o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), a determinação do abastecimento dos locais de acolhida e apoio à mulher que enfrenta violência doméstica e familiar, bem como de seus dependentes, especialmente dos centros de atendimento integral e casas-abrigos, previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006).

Na justificativa da matéria, Teresa Leitão defende a necessidade de garantir o funcionamento da rede de atendimento à mulher em situação de violência e doméstica, garantindo sua capacidade de suprir as necessidades fundamentais das pessoas que precisam de sua proteção. Segundo a senadora, o projeto visa suprir um direito tão básico quanto fundamental, que é o de viver livre da insegurança alimentar, sem precisar, para isso, permanecer em um lar violento.

Em seu relatório, Augusta Brito recomenda a aprovação do projeto. Ela destaca que a proposta permite que haja a integração de uma importante política de amparo social, o Sisan, com a Lei Maria da Penha, “promovendo, dessa forma, maior alcance à intervenção estatal”. Augusta Brito manteve a emenda sugerida pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN) durante a tramitação da matéria na Comissão de Direitos Humanos (CDH), que substitui a expressão “cestas básicas” por “alimentos”, de forma a contemplar diversos componentes alimentares além dos descritos na cesta básica.

A matéria tramita em caráter terminativo. Assim, se for aprovado na CAE e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado