Com assinaturas de 19 deputados, o requerimento para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as propostas de concessão das rodovias gaúchas foi protocolado na Assembleia Legislativa. A proposta de Paparico Bacchi (PL) conta com apoio de parlamentares do PT, PSOL, PCdoB, Novo, Republicanos e Podemos.

Os deputados pretendem se debruçar sobre o modelo de concessão proposto pelo governo do Estado para os blocos 1, 2 e 3 das rodovias estaduais — o último com contrato já em execução, enquanto os outros dois estão em fase de licitação, com previsão de realizar ambos os leilões em 2026. As propostas visam conceder as estradas para que parceiros privados façam a manutenção e obras de duplicação nos trechos, com instalação de pórticos de pedágio, do tipo free flow, como contrapartida de arrecadação.

Além das duras críticas de prefeitos das regiões onde ficam os blocos 1 e 2 (Metropolitana, Norte, vales do Taquari, Sinos e Paranhana, Serra e Litoral Norte), os deputados alegam que os contratos do governo apresentam irregularidades técnicas, jurídicas, financeiras e de interesse público. Para motivar a investigação no Legislativo, os parlamentares se baseiam em inconsistências identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

— Estamos diante de um projeto que transfere o peso das concessões ao contribuinte e usa dinheiro público para garantir lucro privado. Isso contraria a essência do que deveria ser uma concessão — afirmou Paparico, que também preside a frente parlamentar contra os pedágios na Assembleia.

O deputado liberal garante que a comissão terá caráter técnico para garantir a transparência, a modicidade tarifária e o interesse público. Ao lado dele, estão as bancadas de PT, PCdoB e PSOL, ideologicamente adversárias, mas que fazem coro na oposição ao governo Leite. Para o deputado Miguel Rossetto (PT), o processo de concessão do governo não apresenta justificativa técnica e "impõe graves prejuízos à população".

— Diante da insensatez do modelo de pedágio proposto por Eduardo Leite, a Assembleia cumpre seu dever. Vamos trabalhar para instalar imediatamente a CPI e investigar com rigor um processo que prevê contratos sem justificativa técnica, utiliza recursos públicos, garante taxas de retorno altíssimas aos concessionários e impõe graves prejuízos à população.

Com o mínimo de assinaturas garantidas, o pedido de instalação da CPI será encaminhado para a avaliação técnica da procuradoria da Assembleia. Será o presidente da Casa, deputado Pepe Vargas (PT), quem determinará a instalação da comissão. 

Contraponto

À coluna, o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, lamentou o requerimento de instalação da CPI, defendendo que não há um fato determinado que justifique a abertura da investigação na Assembleia. Segundo Lemos, o governo atendeu a maioria das recomendações feitas pelo TCE de ajustes nos editais, mas sustentou argumentos no tribunal para não acatar outras indicações.

— Foram mais de 200 dias de tramitação da análise no TCE. Se o tribunal de contas não emitiu cautelar, não há irregularidade no processo. Se houvesse alguma inconsistência, por certo que não deixariam lançar o edital — argumenta o secretário. 

Artur Lemos também faz um apelo para que o presidente da Assembleia não autorize a instalação da CPI, sob o risco de prejudicar o andamento do contrato do bloco 3 e os leilões para os blocos 1 e 2.

— É muito temerário. Estamos com bloco que existe, com investimentos por fazer e isso pode gerar instabilidade e prejudicar toda a Serra que está sendo beneficiada. Para o bloco 2, o trabalho que temos feito para reduzir o custo do pedágio é atrair mais interessados. Você agrega uma CPI e começa a receber questionamentos de investidores e fundos. Prejudica a competição. Se a CPI for instalada e não tiver interessados no leilão, a Assembleia terá tido um papel fundamental para gerar instabilidade no mercado.

Por fim, o chefe da Casa Civil avaliou que o pedido de abertura de uma CPI tem como objetivo "criar instabilidade política", em um momento que o Estado deveria estar focado no equilíbrio financeiro.

— Este governo é passageiro, Eduardo Leite não é candidato, e seu candidato sequer do mesmo partido é, então a CPI vem a prejudicar efetivamente ao cidadão gaúcho. Essa CPI quer um terceiro turno da eleição de 2022. 

Fonte: GZH