Câmara de Vereadores aprova por maioria Emenda à Lei Orgânica que altera regras de aposentadoria dos servidores em Santo Ângelo

 A Câmara de Vereadores de Santo Ângelo aprovou por maioria de votos a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal que altera as regras de aposentadoria dos servidores públicos efetivos do município. A matéria adequa a legislação local às diretrizes da Emenda Constitucional nº 103/2019, que promoveu a reforma da Previdência em âmbito nacional.

Na votação, o projeto recebeu votos favoráveis da maioria dos parlamentares. Apenas os vereadores Cristian Carmo Fontella (PT) e Márcio Pereira Antunes (MDB) votaram contra a proposta.

Com a aprovação, o artigo 32 da Lei Orgânica passa a estabelecer novas regras para aposentadoria, prevendo três modalidades: aposentadoria por incapacidade permanente, com avaliações periódicas; aposentadoria compulsória aos 75 anos, com proventos proporcionais; e aposentadoria voluntária aos 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, respeitando o tempo de contribuição e demais critérios a serem definidos em lei complementar.

A emenda também revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei Orgânica. A nova regra passará a valer após a publicação da lei complementar que irá disciplinar o Plano de Benefícios dos servidores municipais. Até lá, seguem vigentes as normas atuais.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o prefeito Nivio Boelter Braz destacou que a proposta visa garantir segurança jurídica e a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social do município.

Redação do Grupo Sepé