CPF pendente? Entenda o impacto na declaração do Imposto de Renda e como resolver

Milhões de brasileiros podem estar com o CPF classificado como "Pendente de Regularização" sem sequer saber. Em muitos casos, o motivo é simples: o contribuinte não entregou a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física quando havia obrigatoriedade.

Como essa pendência nem sempre gera avisos imediatos ou consequências visíveis, o problema costuma passar despercebido na rotina.

Na prática, o contribuinte descobre a irregularidade apenas quando tenta acessar crédito, abrir ou movimentar uma conta bancária, contratar um financiamento ou utilizar determinados serviços que exigem um CPF Regular.

Nesses momentos, a situação pode surgir como um obstáculo, o que evidencia a importância de manter as obrigações fiscais em dia para evitar restrições e transtornos futuros.

— O CPF é hoje um documento extremamente importante, pois serve como base da nova identidade. Qualquer irregularidade ou inconsistência nos dados gera um apontamento no cadastro do contribuinte, para que ele saiba que precisa regularizar a situação — afirma o auditor fiscal Altemir Linhares de Mello, superintendente da Receita Federal no Rio Grande do Sul.

O que significa ter o CPF Pendente de Regularização

Na Instrução Normativa nº 2172/2024, a Receita Federal prevê seis possíveis situações cadastrais para o CPF:

• Regular: quando não há inconsistência cadastral e não há pendências com o órgão federal
• Pendente de Regularização: aplicado quando a Receita identifica a omissão na entrega da declaração do Imposto de Renda, quando há obrigatoriedade
• Suspensa: estabelecido quando a Receita não consegue validar os dados do titular, porque há informações incorretas, incompletas ou desatualizadas no cadastro. Ou seja, quando há um problema cadastral
• Cancelada: é uma situação cadastral em que a inscrição deixa de existir por decisão administrativa ou judicial, ou em razão de multiplicidade de inscrições (quando é identificado mais de um CPF para uma mesma pessoa)
• Titular falecido: caso conste informação de óbito do titular do CPF
• Nula: em caso de constatação de fraude na inscrição ou no uso do documento. 

Relação entre o Imposto de Renda e a situação do CPF

A entrega da Declaração do Imposto de Renda constitui uma obrigação fiscal apenas para os contribuintes que se enquadram nos critérios estabelecidos pela legislação e pelas normas da Receita Federal em cada ano‑calendário. 

O CPF Pendente de Regularização é uma situação cadastral usada pela Receita para indicar que o contribuinte deixou de entregar o documento em pelo menos um dos anos nos quais deveria declarar. Ou seja, não se deve a erro de cadastro ou fraude.

O problema decorre do descumprimento dessa regra, independentemente de haver imposto a pagar ou dívidas. Quem não é obrigado a declarar não sofre alteração na situação cadastral do CPF.

Quais as consequências do CPF Pendente de Regularização

A mudança do CPF Regular para o Pendente de Regularização não gera um comunicado formal ou uma sansão direta ao contribuinte. 

A alteração pode permanecer por meses ou anos sem impacto aparente na vida do cidadão. 

Conforme esclarece o auditor fiscal Altemir Linhares de Mello, o próprio órgão não aplica penalidades ao contribuinte. No entanto, diversas instituições exigem que o CPF esteja em situação regular para a liberação de serviços. Assim, o contribuinte pode:

• Sofrer recusa em operações bancárias
• Ser impedido de acessar crédito
• Sofrer atraso a acesso a serviços que demandam um CPF regular 
• Ter entraves em atos administrativos ou em contratações em concursos públicos
• Ter entraves para conseguir acesso a programas sociais do governo
• Ter entraves para emitir documentos como passaporte 

Como consultar a situação do CPF

A situação cadastral pode ser consultada pelo site e pelo aplicativo para dispositivos móveis da Receita Federal:

• Acesse o Comprovante de Situação Cadastral no CPF
• Adicione o número do CPF e a data de nascimento do contribuinte
• Após clicar em "Consultar", a Receita emite um aviso indicando se o CPF está regular ou não

Como regularizar a situação

Altemir Linhares de Mello explica que o cidadão irá regularizar a situação cadastral "Pendente de Regularização" por meio da apresentação, ainda que em atraso, da declaração de Imposto de Renda a que estava obrigado.

O contribuinte precisa identificar quais declarações não foram entregues:

• Acesse o Portal do e-CAC ou o site da Receita Federal para saber qual declaração não foi enviada
• Insira login e senha do gov.br
• Clique em "Declarações e Demonstrativos" e na sequência em "Meu Imposto de Renda"
• Confira qual ou quais declarações não foram entregues 
• Faça o envio. O preenchimento das declarações faltantes pode ser realizado em "Fazer Declaração"
• O usuário poderá receber um DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), com o valor da multa cobrada pelo atraso na entrega e possíveis pendências fiscais
• Após o processamento da declaração, o CPF do contribuinte voltará a estar regular em 24 a 72 horas 

A Receita Federal ainda adiciona:

• A situação "Pendente de Regularização" pode ser corrigida pela Receita Federal quando a pendência tiver sido indicada por engano ou quando houver decisão administrativa ou judicial determinando a regularização
• Essa regularização não impede que a Receita Federal cobre eventual imposto devido nem afasta a aplicação de multas ou outras penalidades cabíveis

No caso de brasileiros que se mudaram para o Exterior de forma permanente, o contribuinte deve comunicar à Receita Federal a saída definitiva do país. 

Esse é um procedimento essencial para encerrar corretamente a condição de residente fiscal no Brasil e evitar que o órgão continue exigindo a entrega anual da declaração do Imposto de Renda como residente.

Busque os canais oficiais da Receita Federal e se proteja de golpes

A Receita Federal orienta que os contribuintes utilizem exclusivamente seus canais oficiais para obter informações ou regularizar pendências, como o site gov.br, o Portal e-CAC e o aplicativo Receita Federal. É importante redobrar a atenção com possíveis golpes: 

• A Receita não entra em contato por telefone, mensagens, redes sociais ou e-mails solicitando dados pessoais, pagamento de taxas ou informações bancárias
• Qualquer comunicação deve ser consultada diretamente nos canais oficiais, e, diante de suspeitas, o contribuinte não deve clicar em links nem fornecer informações

Fonte: GZH