Fim da jornada 6x1: Fecomércio-RS alerta para impacto em 77% dos contratos e risco de redução salarial

O debate sobre o fim da escala de trabalho 6x1 ganhou contornos concretos no Congresso Nacional nesta semana. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (22), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do tema, em votação simbólica. Com isso, a matéria segue para análise de uma comissão especial, onde serão debatidos os impactos econômicos e sociais da medida. Para o setor produtivo, porém, o avanço da proposta acende um alerta.

Em entrevista ao programa Aldeia Global, da Rádio Sepé, Lucas Schifino, gerente de relações governamentais e diretor executivo do Instituto Fecomércio-RS de Pesquisa, alertou que a mudança pode afetar a maioria dos trabalhadores brasileiros e gerar efeitos colaterais severos na remuneração e no mercado formal de emprego.

Impacto estrutural no mercado de trabalho

Segundo Schifino, a mudança não é trivial. Dados apresentados pelo executivo indicam que 77% dos vínculos de trabalho no Brasil ultrapassam as 40 horas semanais. No setor do comércio, o impacto seria ainda mais acentuado, atingindo 90% dos contratos.

Para a Fecomércio-RS, a discussão está sendo conduzida com viés político excessivo, sobretudo pela proximidade do período eleitoral. Schifino descreve o movimento no Legislativo e no Executivo como uma "constrangedora corrida pela paternidade da proposta" — uma avaliação que encontra respaldo nos fatos: a tramitação da PEC ocorre paralelamente a uma iniciativa do governo federal, que enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional sobre o tema, gerando disputa sobre quem deve liderar a mudança. Para o representante da Fecomércio-RS, um assunto de tamanha magnitude técnica não deveria ser decidido sob pressão eleitoral: "Os incentivos políticos são muito fortes e permeiam demais uma discussão que deveria ser técnica."

O mito da redução de jornada sem redução de salário

Um dos pontos centrais da crítica patronal é a viabilidade de manter os níveis salariais atuais com a diminuição das horas trabalhadas. As matérias aprovadas pela CCJ estabelecem a redução na jornada de trabalho semanal sem alteração no salário dos trabalhadores CNN Brasil, mas Schifino questiona essa premissa, especialmente no comércio e nos serviços, onde a remuneração é frequentemente variável, atrelada a comissões e vendas.

"Se eu obrigar a pessoa a não poder trabalhar 44 horas semanais e tiver que trabalhar 40, automaticamente a sua remuneração cai, porque logicamente ela vai participar de menos vendas."

Para o especialista, o resultado prático pode ser oposto à intenção dos parlamentares: "Dizer que a gente vai ter uma redução da jornada sem reduzir salários e sem impacto para a economia é uma intenção, não um resultado prático previsto."

Escassez de mão de obra e "exército de reserva"

Outro obstáculo apontado por Schifino é o atual cenário de mercado de trabalho extremamente aquecido. A taxa de desemprego no Brasil ficou em 5,8% no trimestre encerrado em fevereiro de 2026, o menor patamar da série histórica para o período, segundo o IBGE. Diante desse quadro, o executivo questiona de onde virão os trabalhadores para cobrir as lacunas abertas pela redução da carga horária, especialmente em serviços que operam 24 horas por dia, como hospitais e hotéis.

"Não existe um exército de reserva no Brasil esperando a aprovação desse projeto para ir trabalhar e cumprir a folga do sábado." Sem novos trabalhadores disponíveis, o risco, segundo ele, é de redução forçada na produção ou aumento significativo nos custos operacionais, que serão repassados ao consumidor final.

Risco de informalidade e busca por múltiplos empregos

A Fecomércio-RS também prevê um possível movimento de fuga da CLT. Schifino compara a situação ao que ocorreu no segmento doméstico após a regulamentação da categoria, que registrou queda de 30% nos vínculos formais no Rio Grande do Sul. A tese é que, para manter a renda, o trabalhador buscará outros vínculos fora da proteção legal.

"Nada vai impedir que uma pessoa faça 30 horas numa empresa e mais 20 horas numa outra empresa", pondera o executivo, sugerindo que o limite imposto pela legislação aos contratos individuais não elimina a necessidade concreta de trabalho das pessoas.

Dados recentes do IBGE mostram que a taxa de informalidade já estava em 37,5% da população ocupada no trimestre encerrado em fevereiro de 2026, um indicador que, na avaliação do setor produtivo, pode piorar caso a reforma seja aprovada sem mecanismos de transição adequados.

"Não existe mágica na economia"

A análise da Fecomércio-RS conclui que a economia não absorve soluções simplistas. Sem um aumento real de produtividade, o custo do fim da jornada 6x1 será dividido entre o trabalhador, as empresas e o fisco. Como resume Schifino: "Se eu produzir menos ou trabalhar menos e quiser exercer os mesmos preços, eu não consigo pagar os mesmos salários, porque eu tô gerando menos valor."

A PEC ainda precisará passar por uma comissão especial, ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado Exame antes de entrar em vigor — processo que, para o setor produtivo, deveria incluir uma escuta efetiva sobre os impactos reais da medida.

Redação Grupo Sepé