Inicia nesta segunda o período para adesão ao REFIS Municipal em Santo Ângelo

Inicia nesta segunda-feira (4) o período para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em Santo Ângelo. Instituído por meio da Lei Municipal nº 4.919/2026, o programa contempla dívidas tributárias e não tributárias com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.

Por meio do REFIS Municipal, pessoas físicas e jurídicas poderão regularizar seus débitos junto ao Município com descontos que variam conforme a forma de pagamento. Para pagamento em parcela única, o abatimento será de 100% sobre juros e multa moratória. Já para parcelamentos entre 2 e 12 vezes, o desconto será de 80%; de 13 a 24 parcelas, 60%; e de 25 a 36 parcelas, 40%.

A adesão ao programa poderá ser realizada até o dia 30 de dezembro de 2026. Para débitos ainda não ajuizados, o atendimento será realizado no Espaço Cidadão (R. Antunes Ribas, 1134). Já os débitos com cobrança judicial em andamento deverão ser tratados junto à Procuradoria-Geral do Município (R. Marquês de Tamandaré, 975).

Conforme a legislação, a primeira parcela ou a parcela única deverá ser paga em até 10 dias após a assinatura do termo de parcelamento. O valor mínimo das parcelas mensais será de 30 UFM.

O REFIS tem como objetivo facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, ampliar a arrecadação municipal e fortalecer a capacidade de investimento da Administração em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos.

Fonte: Assessoria de Imprensa da prefeitura municipal