Refis municipal: saiba como regularizar dívidas com até 100% de desconto em juros e multas

A Prefeitura de Santo Ângelo deu início, na segunda-feira (4), ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026). O objetivo é oferecer aos contribuintes — pessoas físicas e jurídicas — a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários gerados até o fim de 2025. As adesões podem ser feitas até 30 de dezembro de 2026.

O lançamento ocorre em um momento de atenção para as contas públicas. Segundo o secretário municipal de Gestão de Finanças, Bruno Hesse, a dívida ativa do município cresceu de forma significativa entre dezembro de 2024 e dezembro de 2025. A dívida de IPTU saltou de R$ 21 milhões para R$ 24 milhões, enquanto as dívidas não tributárias subiram de R$ 7 milhões para R$ 12 milhões.

Como aderir ao Refis 2026

Para débitos ainda não ajuizados, o atendimento é feito no Espaço Cidadão (Rua Antunes Ribas, 1.134). Já os débitos com cobrança judicial em andamento devem ser tratados junto à Procuradoria-Geral do Município (Rua Marquês de Tamandaré, 975). A primeira parcela ou a parcela única deve ser paga em até 10 dias após a assinatura do termo de parcelamento, e o valor mínimo das parcelas mensais é de 30 UFM.

Condições de pagamento e descontos

O Refis oferece descontos progressivos sobre juros e multas, conforme o número de parcelas escolhido pelo contribuinte:

- Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multas

- Até 12 parcelas: 80% de desconto em juros e multas

- De 24 a 36 parcelas: 60% de desconto em juros e multas

- Acima de 36 parcelas: 40% de desconto em juros e multas

Hesse destaca que, embora a legislação impeça a supressão da correção monetária, a redução dos encargos representa um benefício expressivo. "É uma oportunidade para o contribuinte regularizar essa pendência tirando um pouquinho dos encargos. Isto ajuda também a colocar um dinheiro no caixa do município", explicou o secretário.

Riscos da inadimplência: leilão e execução judicial

A adesão ao programa funciona também como medida preventiva contra sanções severas. Hesse alertou que a dívida de IPTU é a única modalidade capaz de levar o imóvel de residência a leilão judicial — uma exceção prevista na Lei 8.009/1990, que protege o bem de família, mas admite essa hipótese especificamente no caso de cobrança de tributos relativos ao próprio imóvel.

"É importante o cidadão colocar no seu conhecimento que é o único caso em que a sua casa poderá ir a leilão é com a dívida do IPTU. Todo mundo tem que ficar atento", enfatizou o secretário.

O processo costuma ser lento: após a citação do devedor e a ausência de pagamento ou defesa válida, o juiz pode determinar a avaliação do imóvel e sua alienação judicial. Isso pode levar de 3 a 7 anos, dependendo da velocidade do Judiciário e das ações do devedor.

Incentivo ao bom pagador

Apesar do foco na recuperação de débitos atrasados, a gestão municipal reforça o estímulo a quem mantém as contas em dia. Contribuintes adimplentes em Santo Ângelo recebem desconto de 20% no IPTU, e cerca de 50% deles aproveitam essa condição para pagamento em parcela única anual, segundo o secretário.

Alerta contra golpes digitais

Durante o anúncio do programa, as autoridades também emitiram um alerta de segurança. A recomendação é não clicar em links recebidos por SMS, e-mail ou WhatsApp que aleguem ser de instituições bancárias ou órgãos públicos. "Se você está acostumado a utilizar só o aplicativo do seu banco, não clique em nenhum link que venha por e-mail ou SMS ou WhatsApp. Se certifique de que você está utilizando sua plataforma do seu banco", alertou Hesse, citando o aumento de fraudes digitais.

Redação Grupo Sepé