STF mantém suspensão de multas por regras de saúde mental

Decisão suspende por 90 dias autuações relacionadas à nova NR-1 enquanto governo e empresas buscam acordo sobre a aplicação das exigências.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão que suspende temporariamente a aplicação de multas às empresas pelo descumprimento das novas regras relacionadas à saúde mental no ambiente de trabalho, previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).

A decisão do ministro André Mendonça havia sido tomada em 25 de junho e agora foi referendada pelo plenário virtual da Corte. O julgamento ocorreu entre os dias 7 e 18 de agosto. A suspensão tem validade de 90 dias e busca abrir espaço para a construção de um acordo entre o governo e representantes das empresas.

A medida atende a um pedido da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que questionou pontos da aplicação das novas exigências. A atualização da NR-1 entrou em vigor em 26 de maio e passou a incluir os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais das empresas.

Com a mudança, situações como assédio moral, sobrecarga de trabalho e cobrança de metas abusivas passaram a integrar formalmente os fatores que devem ser identificados, avaliados e gerenciados pelos empregadores. Esses riscos se somam aos físicos, químicos, biológicos e relacionados a acidentes já contemplados pelas normas de segurança e saúde do trabalho.

Ao analisar o caso, André Mendonça apontou a necessidade de maior clareza e objetividade na regulamentação. Segundo o ministro, o entendimento a ser construído deve solucionar dificuldades práticas relatadas na aplicação da norma, sem reduzir a proteção aos direitos dos trabalhadores.

A decisão do STF, no entanto, não suspende a NR-1 nem desobriga as empresas de adotarem medidas de prevenção. As diretrizes continuam em vigor e devem ser observadas pelos empregadores.

O que fica temporariamente suspenso é a utilização dos novos dispositivos como fundamento para multas, autuações e outras medidas coercitivas durante o período de 90 dias. Nesse intervalo, a expectativa é de que sejam definidos critérios mais objetivos para a fiscalização e o cumprimento das exigências.

Levantamento divulgado pelo Estadão em maio apontou que 57,8% das empresas ainda não haviam adaptado seus planos de gerenciamento de riscos às novas determinações da NR-1.

Redação do Grupo Sepé com informações de Correio do Povo